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NBR 15.575 não é obrigatória, mas deve ser adotada pela construção civil

Autor: Cláudio Castro - Data: 01/12/2010

Há quem sustente a obrigatoriedade da norma técnica NBR 15.575, da ABNT, que traz parâmetros de segurança, habitabilidade e sustentabilidade para a construção de edifícios habitacionais. São inegáveis os avanços que a norma poderá trazer para a construção civil, especialmente no que se refere ao desempenho acústico, térmico e luminoso das edificações, sem contar os importantes aspectos ambientais. No entanto, considerar a norma técnica como obrigatória é um equívoco jurídico, e por isso a tese não deve deixar os empresários do setor sobressaltados.

Os defensores da tese da obrigatoriedade argumentam que a obrigação estaria implícita na redação do artigo 615, do Código Civil, que permitiria ao comprador optar pelo abatimento no preço do imóvel, caso as normas técnicas não fossem cumpridas.
 
Por outro lado, enfatizam que o Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/90), no inciso VIII, do artigo 39, veda ao fornecedor de produtos e serviços “colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes...”. Esta prática seria considerada como abusiva.
 
A proposta da NBR 15.575 é louvável, pois incentiva a melhoria da qualidade das edificações. Especialmente porque se dedica de modo especial a estabelecer patamares mínimos de desempenho para os empreendimentos construídos através programas governamentais como o “Minha Casa Minha Vida”, do governo do presidente Lula.
 
Contudo, a Constituição Federal não pode ser desconsiderada. Todas as demais normas devem se adequar a ela. E está na Constituição o denominado “Princípio da Legalidade”. Ou seja, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
Então, não seria o Código Civil ou o CDC aquelas leis que a Constituição exige para tornar obrigatória a NBR 15.575? A resposta é um sonoro não, porque, do contrário, estaríamos obrigados a inserir no ordenamento jurídico, não apenas a norma 15.575, mas um cabedal de mais de 10 mil outras normas técnicas hoje existentes. A ABNT teria que ser galgada à condição de casa legislativa, assim como a Câmara Federal e o Senado.
 
Portanto, enquanto não houver uma lei que imponha expressa e especificamente o atendimento à NBR 15.575, não se pode defender esta obrigatoriedade, sob pena de ofensa à Constituição.
 
O que se espera dos empresários da construção é a adesão voluntária à NBR 15.575, dado aos seus evidentes benefícios. Ou que pelo menos eles sejam levados a aderir pela exigência dos consumidores, cada vez mais conscientes das vantagens do atendimento à norma técnica. Mas que não se imponha o “terrorismo da obrigatoriedade”, pois este apenas cria dificuldades e abre espaço para a venda de facilidades.

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