ARTIGOS

Novo Código de Processo Civil: a reforma inacabada

Autor: Fabiane Almeida - Data: 18/12/2010

É sabido por todos, juristas ou não, que em se tratando de prestação jurisdicional célere e eficaz o atual Código de Processo Civil brasileiro (CPC) deixa muito a desejar.

A função primeira de uma legislação processual, que deve servir de meio para a realização dos direitos assegurados em outros textos legais, de há muito se encontra prejudicada. Isto ocorre em vista da excessiva formalidade por um lado e das lacunas ante tantos temas surgidos após a entrada em vigor da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o atual CPC.
 
Um ordenamento normativo que tem como base uma Constituição Federal que garante a todos o amplo acesso ao Poder Judiciário sempre que o cidadão encontrar-se ameaçado ou, de fato, lesionado em algum de seus direitos, não se coaduna com um sistema processual civil que não garante o reconhecimento e a proteção efetiva e rápida de seus direitos.
 
Ante tal constatação, veio a lume o Projeto de Lei nº 166/2010, o qual foi entregue em 24 de novembro a uma Comissão Especial do Senado Federal, visando votar e instituir novo conjunto de regras processuais no âmbito civil.
 
A prestação jurisdicional em nosso país é morosa. Isto é fato. Entretanto, há de nos ser caro discutir com mais afinco se esse conjunto de regras apresentado ao Poder Legislativo solucionará, ao menos em parte, tal problema.
 
Que fique claro que ainda não temos um novo Código de Processo Civil. Ele foi aprovado, com poucas alterações, no Senado federal, mas será ainda votado, e, talvez, aprovado, pela Câmara dos Deputados, para, só então, ser sancionado pelo presidente da República e entrar em vigor em todo o território nacional.
 
Mas é conveniente que fiquemos atentos e cobremos de nossos representantes mudanças na redação original, se entendermos necessário, antes que se aprove tal projeto, pois seremos todos nós destinatários desse novo conjunto normativo e a ele teremos que nos submeter.
Aqueles que integraram a Comissão de juristas encarregada da elaboração do Anteprojeto do novo CPC garantem que não se propuseram a reformar tudo o que existe em matéria processual. Ao contrário, mantiveram o que atendia a efetivação dos direitos da sociedade e alteraram aquilo que não mais se sustentava.
 
Contudo, em nome de uma dita justiça mais célere conferiram-se excessivos poderes ao magistrado, centralizando-se todo o processo em suas mãos.
 
Ou seja, toda a idéia contemporânea que vem sendo perseguida no país, segundo a qual o andar processual deve ser construído pelas partes em litígio, respeitando princípios constitucionais como o contraditório e a mais ampla defesa, resta prejudicada.
 
Pretende-se instituir, por exemplo, que o juiz possa alterar prazos e inverter a ordem da produção de provas.
 
É, no mínimo, perigoso conferir ao magistrado o poder de ignorar prazos dispostos em lei e alterá-los como bem entender conveniente.
 
Significaria, em última instância, atar as partes e seus representantes no processo (os advogados), os quais ficariam à mercê de apenas um sujeito processual, que é o juiz. Isso desembocaria numa enorme insegurança jurídica para aqueles que batem às portas do Poder Judiciário sedentos por uma solução para o seu litígio.
 
Neste passo, não haveria o que ser feito em nome dos interesses das partes em caso de arbitrariedades por parte do magistrado, posto que em suas mãos estaria concentrado o poder de condução unilateral do processo.
 
Lado outro, há a disposição expressa, na atual redação do projeto, de que a parte que recorrer de decisão judicial e for derrotada no tribunal (em instância superior), por 3 votos a 0, arcará com um valor maior de honorários advocatícios.
 
Ora, nada a dizer dessa possível alteração que não o fato de ser ela flagrantemente contrária ao direito de todo aquele que busca o Poder Judiciário, uma vez que a todos e cada um deve ser dada a possibilidade de recorrer a instâncias superiores com o fim de demonstrar o seu direito.
 
Um dispositivo legal como este inserto no novo CPC inibiria sobremaneira aquele que se viu sucumbente em primeira instância.
 
Todavia, há inovações louváveis constantes no bojo do Projeto.
 
Dentre elas, está a uniformização de todos os prazos para interposição de recursos que passará a ser de 15 (quinze) dias, com exceção dos embargos de declaração.
 
Esta providência facilitará o manejo do sistema recursal no processo civil, posto que a existência de prazos diversos para inúmeros recursos em nada contribui para uma prestação jurisdicional mais justa. Ao contrário, apenas causa embaraços na interposição de recursos, o que pode resultar em prejuízos para as partes, por mera formalidade.
 
Desse modo, não se pretende dizer que é de todo inócua a atual redação do Projeto do novo CPC. Entretanto, é preciso que se entenda que, pelo menos até o momento, não será ele a panacéia a curar os males que rondam a prestação jurisdicional em nosso país.
 
É preciso que sejam discutidas as propostas de alterações no Código de Processo Civil com bastante calma, posto que está em jogo a instituição de novo corpo de regras a reger o andar da prestação jurisdicional na seara cível.
 
Encerrar prematuramente os debates visando a aprovação abrupta da atual redação do Projeto pode implicar o tolhimento de inúmeros direitos de há muito assegurados aos cidadãos, os quais são os destinatários da norma que se pretende ver aprovada e promulgada.

©2011 - Vieira Castro Advogados - Todos os direitos reservados

Rua Dr. Jarbas Vidal Gomes, 30 sala 1006 - Cidade Nova - Belo Horizonte - MG - CEP 31170-070 - Telefax: (31) 3241-1285