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Alterações, inovações, novidades. O que atender no arcabouço das NRs?

Autor: Ricardo Henrique Ferreira Cardoso - Consultor Jurídico - Data: 31/01/2011

Estamos presenciando, desde o final de 2010, mudanças significativas nas normas jurídicas que disciplinam a saúde e segurança ocupacional, em especial, as Normas Regulamentadoras – NRs, do Ministério do Trabalho.

De dezembro de 2010 a janeiro de 2011 foram alteradas nada menos que cinco NRs: NR 03, NR 06, NR 12, NR 18 e a NR 22, sendo que as modificações nas normas sobre máquinas e equipamentos (NR 12) e construção civil (NR 18) podem ser consideradas as de maior impacto para o empresariado.

Tivemos ainda a publicação de mais uma Norma, a de número 34, que passou a disciplinar as atividades da indústria naval, que certamente irá trazer grandes mudanças em um segmento que está em pleno crescimento, o da exploração de petróleo e seus derivados.

E as novidades não param por aí. Já está sendo discutida a inclusão de mais duas NRs, desta vez para disciplinar a gestão de segurança e saúde no trabalho e as atividades ligadas à produção de aves, suínos e bovinos.

Sabemos que o Brasil possui uma das melhores bases legislativas sobre saúde e segurança do mundo. Apesar disso, verdade seja dita, muitas vezes nos depararmos com situações em que os textos das normas, principalmente das NRs, geram diversas interpretações em face de suas redações dúbias.

Falamos “principalmente das NRs”, pois sabemos que não são apenas estas normas que geram obrigações legais na área da saúde e segurança. Elas constituem a base, a espinha dorsal jurídica de SSO, mas deixemos claro, não são as únicas que disciplinam o assunto.

Mas, voltando às NRs, sempre que nos deparamos com elas surge o problema: o que atender? O que está em vigor? Como atender? São perguntas comuns aos empresários e gestores de todos os segmentos, ainda mais diante da enxurrada de mudanças que vêm ocorrendo e até mesmo pela complexidade das exigências previstas.

A única pergunta que não deve ser feita em hipótese alguma, mas que comumente ainda se ouve, é “tenho de atender isso mesmo?”. E as justificativas são sempre as mesmas: mas essa atividade é esporádica...; mas tenho tão pouco deste produto armazenado...; isso tem um custo alto...

Certa vez, acompanhando uma auditoria externa para manutenção da certificação da OHSAS em uma empresa, o auditor líder disse: sempre que você solicitar uma evidência e o auditado iniciar a resposta com um “veja bem”, pode anotar a não conformidade.

Toda e qualquer empresa, independente do segmento, deve atender às NRs. Esta obrigação está escrita de forma clara na primeira NR, em seu primeiro item: “As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta...”.

Evidente que cada caso é um caso, ou melhor, cada NR é uma NR. Deve-se atentar para quais NRs devem ser atendidas ou até mesmo quais os itens devem ser atendidos, pois muitas vezes grande parte do texto não o é.

São inúmeras as justificativas para tentar se eximir de uma obrigação legal. No entanto, o que na verdade consiste em um pequeno investimento é visto como uma enorme despesa para o empresário, seja para proporcionar um simples treinamento ou mesmo para realizar a adequação de uma área.

Diante de tantas normas que estão sendo alteradas e das novas que estão surgindo, o fato é que o Ministério do Trabalho, por meio de seus Auditores Fiscais, irá intensificar severamente sua fiscalização para garantir o atendimento integral destes novos requisitos.

Com isso, analisar a norma, interpretar e verificar seu atendimento caso a caso, item a item, é uma tarefa de suma importância. Sabemos que o atendimento integral de uma NR é tarefa complexa, mas não impossível de ser alcançada.

Deixar de atender a uma exigência legal por opção consciente, mas sabendo de sua existência e das conseqüências do não atendimento é uma coisa. Agora, não atender por mero desconhecimento do texto legal ou pensando que o custo para atendimento é alto, é algo inadmissível em nossa atualidade.

Cabe ao empresariado enxergar este “custo” como um investimento, afinal de contas há muito em jogo: o bem estar de seus empregados, os prejuízos que podem surgir com os acidentes de trabalho e até mesmo o nome, a marca da empresa.

Lei, Decreto, Portaria, Norma Regulamentadora, não importa a denominação, legislação é legislação e se existe deve ser cumprida, para o bem do empregador, do empregado, da empresa, de todos.

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