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O Município e as Estações de Telefonia Celular: Aspectos Legais

Autor: Cláudio de Castro - Data: 17/03/2014

Em todo o país, diversos municípios vêm respondendo com a elaboração de leis, decretos e deliberações normativas ao temor causado pela instalação de torres e antenas de telefonia celular.
       
Embora possa ser considerada louvável a intenção dos municípios, o assunto é permeado pela desinformação, notadamente quanto aos limites do poder municipal para legislar sobre um tema que, por força da Constituição Federal, pertence ao rol das competências privativas da União (CF, art. 22, inciso IV). A verdade é que os municípios têm produzido instrumentos de duvidosa constitucionalidade, adotando soluções que muitas vezes não apresentam qualquer eficácia no trato da questão e, por outro lado, acabam por inviabilizar a instalação dos equipamentos e o próprio funcionamento dos sistemas de telecomunicações.
       
O legislador municipal parece se esquecer de que, apesar da privatização do setor no país, o serviço de telecomunicações não perdeu seu caráter de utilidade pública. Tanto é assim que continua sendo prestado mediante concessão, permissão ou autorização do Governo Federal. Ou seja, é a União quem autoriza o funcionamento dos sistemas, aplicando os dispositivos legais vigentes e os contratos que foram firmados com as prestadoras de serviços.
       
A Lei Geral de Telecomunicações – LGT (Lei n.º 9.472, de 16/07/1997), é o instrumento básico da legislação federal. O artigo 1.º da LGT estipula que a União (através da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL) deve organizar a exploração dos serviços. Estes, por sua vez, devem estar disponíveis a quem deles se interessar, devem ser prestados com qualidade e com tarifas e preços razoáveis.
       
Por força da LGT e para o efetivo cumprimento das obrigações assumidas com a União, as prestadoras de serviços são obrigadas a instalar e colocar em operação equipamentos capazes de ofertar à população um serviço com a qualidade que dele se espera.
       
O artigo 74 da LGT trata especificamente da competência municipal sobre o assunto. Diz o artigo, in verbis:

"Art. 74 – A concessão, permissão ou autorização de serviços de telecomunicações não isenta a prestadora do atendimento às normas de engenharia e às leis municipais, estaduais ou do Distrito Federal relativas à construção civil e à instalação de cabos e equipamentos em logradouros públicos".
       
Apesar da competência municipal estar delimitada pelo estabelecimento de normas relativas à construção civil e à utilização dos espaços públicos, muitos municípios estão classificando tais empreendimentos como causadores de poluição ambiental. E através desta abordagem (meio ambiente), produzem uma série de normas delimitadoras do exercício da atividade por parte das empresas.

As primeiras iniciativas partiram das capitais mais importantes do país, como Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre, Curitiba e Belo Horizonte. Como consequência natural, as cidades do interior seguiram na mesma linha, e também estão criando seus próprios instrumentos legais, via de regra sem qualquer embasamento técnico.
       
Não bastasse o rigor excessivo e a ineficácia das várias legislações criadas, algumas cidades desenvolveram procedimentos administrativos de licença extremamente burocráticos. Os requerimentos para a instalação das torres e antenas têm, em regra, tramitação morosa, totalmente incompatível com as metas de expansão dos serviços fixadas pela União. Assim, senão pela impossibilidade técnica do atendimento às normas criadas, a realidade é que muitas empresas optaram por instalar seus equipamentos à revelia do poder público municipal.
       
A abordagem ambiental permite identificar que antenas e torres seriam geradores de quatro impactos negativos relevantes: emissão eletromagnética (radiação), poluição visual, segurança das construções e emissão de ruídos.

Emissão eletromagnética
       
Os equipamentos de telecomunicação são geradores de ondas eletromagnéticas, cujos efeitos sobre a saúde humana ainda estão sendo pesquisados em todo o mundo. Entretanto, é preciso destacar que a onda eletromagnética é resultante da presença de um campo elétrico e um campo magnético. Ou seja, tudo aquilo que se encontra ligado a uma tomada energizada produz radiação eletromagnética. Neste sentido, são emissores de radiação todos os aparelhos eletrodomésticos, as emissoras e aparelhos de rádio e TV e os equipamentos destinados à radiocomunicação, utilizados largamente pela polícia, ambulâncias, corpo de bombeiros, entre outros.
       
A primeira fonte emissora de radiação eletromagnética é o sol. Assim, de nada adianta criar normas que tratem apenas da telefonia celular, sem se ater às outras fontes emissoras.
       
A ANATEL, visando limitar a emissão eletromagnética, obriga as empresas a adotarem os limites estabelecidos pela Comissão Internacional de Proteção Contra as Radiações Não-Ionizantes – ICNIRP (International Commission on Non-Ionizing Radiation Protection). O documento é o resultado de parceria da Comissão e da Divisão de Saúde Ambiental da Organização Mundial de Saúde - OMS, sob o patrocínio do Programa Ambiental das Nações Unidas. As pesquisas, que demandam vultosos recursos e envolvem renomados cientistas de várias nacionalidades, continuam sendo feitas.
       
Cabe ao município, ao tratar sobre o tema em sua legislação, definir os parâmetros do ICNIRP para a emissão eletromagnética, da forma como já é exigido pela ANATEL. Para fiscalizar o cumprimento da norma internacional, poderá ainda exigir que as empresas realizem medições e produzam laudos radiométricos assinados por profissionais habilitados, comprovando o atendimento integral ao parâmetro estabelecido.

Poluição visual
       
A telefonia celular por vezes se utiliza de estruturas metálicas com até 70 metros de altura como suporte para a instalação das antenas. De certo modo, não é possível mitigar o impacto visual das torres. Porém, é preciso esclarecer que tais estruturas são indispensáveis à prestação dos serviços a que se destinam. Editar normas que simplesmente vedam a sua presença no cenário urbano pode significar, pela via indireta, criar uma obstrução ao oferecimento do serviço, medida que estará eivada pela ilegalidade e inconstitucionalidade.
       
Entretanto, o município pode estabelecer determinados padrões de instalação, com alguma eficiência, entre eles a opção preferencial pelas estruturas com formato de poste (visualmente menos agressivos), utilização, quando permitido, de pintura na cor cinza (que melhor se adapta à paisagem) e priorizar a instalação dos equipamentos nos prédios já existentes (coberturas e fachadas). Deve incentivar, ainda, sempre que possível tecnicamente, o uso compartilhado das torres já instaladas.
       
Parecem ser ineficazes todas as normas que pretendam criar limites de distanciamento entre as estações. Com o aumento do número de usuários, a tendência é de que os equipamentos de transmissão e recepção fiquem cada vez mais reduzidos, contribuindo para sua incorporação à paisagem urbana de modo mais harmônico. Em outros países, esta realidade já pode ser constatada, pois, em grandes metrópoles, como Nova Iorque, Londres e Paris, dificilmente são vistas as torres, exatamente porque as estações estão instaladas em prédios existentes, e muito próximas umas das outras.

Segurança das instalações
       
Neste aspecto, o poder público municipal deve exigir que as empresas forneçam todas as informações acerca dos projetos construtivos que implantam, incluindo os estudos de fundações e os sistemas de proteção contra descargas atmosféricas. Tudo devidamente acompanhado das anotações de responsabilidade técnica cabíveis e com o estrito cumprimento das normas da ABNT.

Emissão de ruídos

Os aparelhos de ar condicionado, instalados para manter a temperatura dos equipamentos de telecomunicações, são as únicas fontes emissoras de ruídos em uma estação de telefonia celular.
       
Cabe ao município, portanto, exigir que os limites de pressão sonora sejam integralmente cumpridos pelas empresas. Após a entrada em operação dos equipamentos, deve ser determinada a realização das medições de pressão sonora, de modo a se verificar o cumprimento dos limites existentes.

Conclusão

Os quatro tópicos apresentados devem servir como diretrizes norteadoras da legislação a ser adotada pelos municípios. Restará tão somente estabelecer uma rotina administrativa eficaz, permitindo uma análise ágil dos pedidos de licenciamento, com prazos bem delineados e mediante o pagamento das respectivas taxas correspondentes ao serviço realizado.
       
Agindo assim, a população será atendida quanto aos aspectos que reclama da autoridade pública e ao mesmo tempo as empresas poderá instalar as redes necessárias ao funcionamento dos sistemas. A norma elaborada sob tais princípios assegura o desenvolvimento sustentável e possibilita a inserção da tecnologia, de modo que ela venha a colaborar na melhoria da qualidade de vida, disponibilizando novos serviços e preservando o meio ambiente.

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