ARTIGOS

A função sócio-ambiental da propriedade e as obrigações concernentes à Reserva Legal

Autor: Germano Vieira e Shirlene Tavares - Data: 08/09/2010

A Constituição Federal de 1988 é vista como uma Constituição Ecológica não apenas pela materialização de importantes princípios ambientais ou por reservar capítulo próprio para a tutela do meio ambiente e, tampouco por concretizar um direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Para além destas contribuições para a verificação de um Estado de Direito Ambiental em nosso país, é importante verificar as restrições à propriedade a fim de conciliar seu gozo com o dever de preservação e conservação do ambiente.
 
Um exemplo cristalino dessa limitação é o instituto da Reserva Legal, previsto na Lei 4.771/1965 – Código Florestal. É bom lembrar, inicialmente, que o referido Código declara que as ações ou omissões contrárias às suas disposições, na utilização e exploração de florestas e demais formas de vegetação, são consideradas uso nocivo da propriedade, aplicando-se para o caso, o procedimento sumário previsto no art. 275, inc. II, do Código de Processo Civil.
 
É bem verdade que o direito à propriedade não possui apenas um viés individual. A própria Lei Maior brasileira registrou que não se garante tão somente esse direito, mas também a ressalva de que a propriedade deve atender a sua função social. No âmbito dessa terminologia, encontramos o respeito necessário ao meio ambiente, pois essencial à saída qualidade de vida. Diga-se de passagem, o Código Florestal dispôs que as florestas existentes no território nacional e demais formas de vegetação são de uso comum a todos os habitantes do país, não possuindo, assim, apenas um interesse privado, ainda que presentes em propriedades particulares. Por esse fato, arriscamos ampliar a expressão constitucional, na seara doutrinária, para função sócio-ambiental da propriedade.
 
Desse modo, faz sentido que a legislação brasileira estabeleça restrições ao direito de propriedade, que por ora exemplificamos com a Reserva Legal, pois esta traz diversas incumbências para proprietários rurais.
 
A Lei 4.771/65 definiu como Reserva Legal a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.
 
A pergunta que se coloca no entanto é: e se determinado indivíduo adquire área em que não haja reserva legal, quem responde por ela?
 
A área da reserva legal deverá ser medida, demarcada e delimitada e essa obrigação é de competência do proprietário. Ainda, a RL deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no cartório de registro de imóveis competente. Vale lembrar que a RL está isenta do ITR. No entanto, a atenção deve ser redobrada. O novo adquirente da propriedade responde pela Reserva Legal, seja por danos a ele perpetrados, seja pela sua inexistência.
 
Já é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a averbação da reserva legal, no âmbito do Direito Ambiental, tem caráter meramente declaratório e a obrigação de recuperar a degradação ambiental ocorrida na faixa da reserva legal abrange aquele que é titular da propriedade do imóvel, mesmo que não seja de sua autoria a deflagração do dano, tendo em conta sua natureza propter rem.
 
Portanto, resta o conselho àqueles proprietários que devem possuir em suas propriedades a Reserva Legal para que o façam observando os parâmetros da legislação, bem como dentro da maior brevidade para que não fiquem suscetíveis às penalidades impostas pela legislação pátria.

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