GLOSSÁRIO

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DATIVO

Tutor ou curador nomeado pelo juiz ou pelo testador para administrar bens ou interesses alheios. Também pode ser o defensor nomeado pelo juiz para defender os interesses do acusado.

DBF

Formato de arquivos de banco de dados desenvolvido para o software DBASE e que se tornou  um padrão para intercâmbio de dados.

DE CUJUS

Abreviatura da expressão latina de cujus agitur hereditatis, ou seja, o defunto em nome de quem agem os herdeiros cujus sucessione agitur (de cuja sucessão se trata) assim o de cujus é sempre o falecido que deixou a herança, ou em nome de quem age o espólio durante o inventário.

DE JURE

De direito, com razão.

DE OFÍCIO

Ato realizado por iniciativa do próprio funcionário, em razão do seu ofício, independentemente de requerimento do interessado por dever de ofício. De reincidência.

DECADÊNCIA

Caducidade de um direito cujo titular deixa de exercê-lo dentro do prazo legalmente fixado para tal.

DECISÃO

Denominação genérica dos atos do juízo, provocada por petições das partes ou do julgamento do pedido. Em sentido estrito, pronunciamento do juiz que resolve questão incidente.

DECISÃO DE SANEAMENTO

Despacho no qual o juiz declara o processo em ordem e apto para prosseguir, decidindo também sobre a realização das provas, a designação de audiência de instrução e julgamento, bem como sobre eventuais preliminares levantadas pelas partes.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

É o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, decide questão incidente.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Decisão proferida por um único juiz.

DECLINAR DA COMPETÊNCIA

Quando há o entendimento de que não há competência do órgão para decidir sobre o discutido no processo.

DEFENSOR

Advogado que promove a defesa do acusado. Expressão típica do processo penal.

DEFENSOR DATIVO

O advogado nomeado pelo juiz para promover a defesa do acusado ausente, foragido ou sem meios para constituir e pagar advogado próprio.

DEFENSORIA PÚBLICA

Instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da orientação jurídica e da defesa em todos os graus, dos necessitados ou desprovidos de recursos. É de responsabilidade do Poder Executivo.

DEGRADAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL

Alteração das características do meio ambiente

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