GLOSSÁRIO

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JIRAU

É o piso elevado no interior de um compartimento, com altura reduzida, sem fechamento ou divisão, cobrindo apenas parcialmente a área do mesmo e satisfazendo as alturas mínimas exigidas pela legislação.

JUIZ

É a pessoa investida de autoridade pública para administrar a justiça.

JUIZ CLASSISTA

Denominação do juiz leigo, não togado, isto é, não necessariamente formado em Direito, que é escolhido pelos sindicatos de trabalhadores e de empregadores para um mandato temporário na Justiça do Trabalho.

JUIZ DE DIREITO

É o magistrado, isto é, o juiz togado aquele que integra a magistratura, por haver ingressado na respectiva carreira segundo os preceitos da lei, constitucional e ordinária, por atender aos respectivos requisitos de habilitação, proferindo as decisões nas demandas nos respectivos graus de jurisdição.

JUIZ DE PAZ

Tem a competência de presidir o ato do casamento civil. Atua em cartórios de registro civil.

JUIZ LEIGO

Pessoa escolhida, de preferência entre advogados com mais de cinco anos de prática, para auxiliar o juiz togado no juizado Especial Cível.

JUIZ-CORREGEDOR

Juiz que auxilia o Corregedor-Geral da Justiça na correção dos serviços judiciários de primeira instância e no zelo pelo bom funcionamento e aperfeiçoamento da Justiça.

JUIZADO

Mais propriamente empregado para indicar a sede do juízo, isto é, a repartição em que está instalado o juízo e onde o juiz dá seus despachos e suas audiências. Designa também o cargo ou ofício do juiz.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS (JECS)

Órgãos da Justiça ordinária instituídos pela Lei nº 9.099, de 26/9/1995, de criação obrigatória pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, no âmbito da sua jurisdição, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Têm como motivação fundamental abreviar a solução dos litígios, desafogando a justiça ordinária. Orientam-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que possível a conciliação das partes. Restringem-se a causas de reduzido valor econômico, que não excedam a 40 salários mínimos. Causas de até 20 salários mínimos não necessitam de advogado. Somente as pessoas físicas capazes podem propor ações. Pessoas jurídicas, o insolvente civil, o incapaz e o preso não podem demandar no Juizado Especial. Os Juizados Especiais Criminais julgam os delitos considerados de baixa lesividade.

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

Órgãos da Justiça ordinária, que sucederam os antigos "juizados de pequenas causas", instituídos pelas Leis nº 9.099/95 (Juizado Especial Estadual- JEC) e 10.259/01 (Juizado Especial Federal - JEF), de criação obrigatória pela União Federal e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Têm como motivação fundamental abreviar a solução dos litígios, desafogando a justiça ordinária. Orientam-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que possível a conciliação das partes. Restringem-se a causas de reduzido valor econômico, que não excedam a 40 salários mínimos na Justiça Estadual, e 60 salários-mínimos na Justiça Federal. Em geral, apenas as pessoas físicas, micro e empresas de pequeno porte podem propor ações. Os Juizados Especiais Criminais julgam os delitos considerados de baixa lesividade, quando as penas máximas aplicáveis não excederem a dois anos. Não se aplica aos seguintes processos: ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos,coletivos ou individuais homogêneos causas sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal que tenham como objeto a impuganção da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares."

JUÍZO COLETIVO OU COLEGIADO

É todo aquele em que a função judicante é exercida conjuntamente por três ou mais membros.

JUÍZO DE RETRATABILIDADE

É a possibilidade, nos casos previstos em lei, de o magistrado reconsiderar a sua decisão.

JUÍZO MONOCRÁTICO OU SINGULAR

É aquele de um só juiz. Opõe-se a juízo coletivo.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE

Forma de julgamento conforme o estado do processo, em que o juiz dispensa o prosseguimento e julga desde logo a questão de mérito, por ser ela unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (art. 330 do CPC).

JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO

Fase processual, após as providências preliminares, em que o juiz deve tomar um desses três caminhos: a) extinguir o processo com ou sem julgamento de mérito b) julgar antecipadamente a lide c) designar audiência preliminar de conciliação.

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