GLOSSÁRIO

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MAGISTRADO

Juiz togado membro da magistratura.

MAGISTRATURA

É o corpo de juízes que constitui o Poder Judiciário.

MANDADO

Documento que consubstancia ordem escrita do juiz para cumprimento de uma diligência. Ex.: mandado de citação, de penhora, de busca e apreensão, de arresto.

MANDADO DE CITAÇÃO

Ato mediante o qual se chama a juízo, por meio de oficial de justiça, o réu ou o interessado, a fim de se defender.

MANDADO DE INJUNÇÃO

Decisão da Justiça que interpreta, com força de lei para as partes, um direito constitucional ainda não regulamentado por lei ordinária.

MANDADO DE SEGURANÇA

Ação de flagrada por pessoa física ou jurídica a fim de que se lhe assegure, em juízo, um direito líq o e certo, demonstrado, violado ou ameaçado por ato de autoridade, manifestamente ilegal ou inconstitucional. Esse direito não deve ser protegido por habeas corpus ou habeas data.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

Pode ser impetrado por partido político, com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe, regulado pelo art. 5º LXX, da Constituição Federal, visando a tutela de interesses coletivos ou difusos.

MANDATO

Contrato pelo qual alguém (mandatário ou procurador) recebe de outrem (mandante) poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. O instrumento do mandato é a procuração.

MANDATO AD JUDICIA

Documento em que se constitui um procurador (advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil) para ser representado em juízo o outorgante pode especificar os poderes e a finalidade dessa representação.

MANDATO AD NEGOTIA

Contrato pelo qual o mandante confere poderes a um mandatário para praticar, em seu nome, certos atos ou negócios. Denomina-se tal contrato de mandato extrajudicial porque a ação do mandatário ocorrerá fora do âmbito judicial.

MANEJO

É o ato de intervir ou não no meio natural com base em conhecimentos científicos e técnicos, com o propósito de promover e garantir a conservação da natureza. Medidas de proteção aos recursos, sem atos de interferência direta nestes, também fazem parte do manejo. É sinônimo de

MANEJO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

É o conjunto de ações e atividades necessárias ao alcance dos objetivos de conservação de áreas protegidas, incluindo as atividades fins, tais como proteção, recreação, educação, pesquisa e manejo dos recursos, bem como as atividades de administração ou gerenciamento. O termo gestão de uma unidade de conservação pode ser considerado sinônimo de manejo da mesma.

MANEJO DOS RECURSOS NATURAIS

É o ato de intervir, ou não, no meio natural com base em conhecimentos científicos e técnicos,    com o propósito de promover e garantir a conservação da natureza. Medidas de proteção aos recursos, sem atos de interferência direta nestes, também fazem parte do manejo.

MANGUE

Ver MANGUEZAL.

MANGUEZAL

Ecossistema situado em áreas costeiras tropicais, como estuários e lagunas, regularmente inundado por água salobra.

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