GLOSSÁRIO

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NÃO CONHECER

Não admitir não receber. Aplica-se em relação aos recursos interpostos ou a quaisquer outros pedidos sobre medidas processuais que se recusem ou não se admitam por improcedentes ou não cabíveis.

NEPOTISMO

Nomeação para cargos públicos ou distribuição de favores ou empregos a parentes facilitando-lhes a ascensão social.

NEXO CAUSAL OU NEXO DE CAUSALIDADE

Relação existente entre a ação e o dano dela decorrente necessária para que se configure a responsabilidade penal ou civil.

NOMEAÇÃO À AUTORIA

Indicação daquele que deveria realmente ser o réu (art. 62 do CPC).

NON AEDIFICANDI

Proibição de construir ou modificar em determinadas áreas estabelecidas por leis, decretos ou regulamentos.

NOTÁRIO OU TABELIÃO

Agente delegado que lavra, nos seus livros de notas, os instrumentos dos atos jurídicos que lhe são solicitados pelas pessoas interessadas, fazendo-o com observância das normas jurídicas incidentes, inclusive as de Direito Tributário. Os notários têm fé pública e estão sujeitos à fiscalização do Poder Judiciário, pelas suas Corregedorias de Justiça, que lhes podem impor penalidades.

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