GLOSSÁRIO

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ÚLTIMA INSTÂNCIA

Aquela que põe termo final ao processo e de cuja decisão não cabe mais recurso, salvo o extraordinário, na forma da lei.

ULTRA PETITA

Expressão empregada para qualificar a decisão judicial que ultrapassa o interesse manifestado pelas partes na ação.

ÚNICA INSTÂNCIA

O juízo exclusivo de julgamento de uma causa, não podendo ser interposto recurso ordinário de sua decisão para outra instância gradativa.

UNIDADE AUTÔNOMA

É a parte da edificação vinculada a uma fração ideal de terreno, sujeita às limitações de Lei, constituída de dependências e instalações de uso privado, destinada a fins residenciais ou não, assinalada por designação especial numérica ou alfabética para efeito de identificação e discriminação.

UNIDADE DE CONSERVAÇÃO

Espaço territorial delimitado e seus componentes, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público para a proteção da natureza, com objetivos e limites definidos, sob regime específico de administração, ao qual se aplicam adequadas garantias de proteção.

UNIDADE RESIDENCIAL

É aquela constituída de no mínimo, um compartimento habitável, um banheiro, uma cozinha e uma área de serviço.

UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO

Nova designação para as Unidades de Conservação de Uso Indireto.

UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE USO DIRETO

Aquelas nas quais a exploração e o aproveitamento econômico direto ou exploração dos recursos naturais são permitidos, de uma forma planejada ou regulamentada.

UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE USO INDIRETO

São aquelas Unidades onde está totalmente restringida a exploração e o aproveitamento econômico direto dos seus recursos naturais, podendo haver apenas o aproveitamento indireto de seus benefícios.

UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL

Nova designação para as Unidades de Conservação de Uso Direto.

USO DO SOLO

É definido como o resultado de toda ação humana, envolvendo qualquer parte ou conjunto do   território, que implique na realização ou implantação de atividades e empreendimentos.

USOS DESESTIMULADOS

São usos que não se adequam totalmente dentro de uma zona e recebem desestímulos em índices de uso do solo.

USOS INCENTIVADOS

São os que melhor se adequam dentro de uma zona e recebem incentivos em índices de uso do solo.

USOS PERMITIDOS

São os usos normalmente permitidos dentro de uma zona e que não exigem aprovação especial por parte do órgão competente.

USQUE AD FINEM

Expressão latina que significa "até o fim".

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