GLOSSÁRIO

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AÇÃO POPULAR

"É o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos (ou a estes equiparados) lesivos ao patrimônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiros públicos. É um instrumento de defesa dos interesses da coletividade, utilizável por qualquer de seus membros. Por ela não se amparam direitos próprios, mas sim direitos da comunidade. O beneficiário direto e imediato desta ação não é o autor, é o povo, titular do direito subjetivo ao governo honesto. O cidadão a promove em nome da coletividade, no uso de uma prerrogativa cívica que a Constituição da República lhe outorga (art. 153 § 31)" (Meireles, 1975). A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, no inciso LXXIII do seu artigo 5º, estabelece que "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular visando a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência". A Constituição do Estado do Rio de Janeiro repetiu este preceito no seu artigo 11. "É o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ( ou a estes equiparados ) lesivos ao patrimônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiros públicos. É um instrumento de defesa dos interesses da coletividade, utilizável por qualquer de seus membros. Por ela não se amparam direitos próprios, mas sim direitos da comunidade. O beneficiário direto e imediato desta ação não é o autor, é o povo, titular do direito subjetivo ao governo honesto. O cidadão a promove em nome da coletividade, no uso de uma prerrogativa cívica que a Constituição da República lhe outorga (art. 153 § 31)" (Meireles, 1975)

AÇÃO RESCISÓRIA

Destinada a desconstituir ou revogar acórdão ou sentença de mérito transitada em julgado (art. 485, CPC). 0 prazo para a sua interposição é de dois anos (art. 495, CPC). É aquela que visa a rescindir ("abrir") uma decisão judicial transitada em julgado, substituindo-a por outra, que reapreciará objeto da ação anterior, quando aquela foi proferida com vício ou ilegalidade.

ACEIRO

barreira natural ou construída, destinada a causar descontinuidade do material combustível (ex.: rios, estradas).

ACEIRO

Retirada da vegetação, de forma manual ou maquinizada, em uma faixa em torno de áreas, para impedir a entrada de fogo oriundo de outras áreas.

ACESSO

Chegada, entrada, aproximação, trânsito, passagem.

ACIDEZ ACIDEZ

"Presença de ácido, quer dizer, de um composto hidrogenado que, em estado líquido ou dissolvido, se comporta como um eletrolito. A concentração de ions H+ é expressa pelo valor do pH" (Lemaire & Lemaire, 1975). "Presença de ácido, quer dizer, de um composto hidrogenado que, em estado líquido ou dissolvido, se comporta como um eletrolito. A concentração de ions H+ é expressa pelo valor do pH" (Lemaire & Lemaire, 1975). "Presença de ácido, quer dizer, de um composto hidrogenado que, em estado líquido ou dissolvido, se comporta como um eletrolito. A concentração de ions H+ é expressa pelo valor do pH" (Lemaire & Lemaire, 1975). "Presença de ácido, quer dizer, de um composto hidrogenado que, em estado líquido ou dissolvido, se comporta como um eletrolito. A concentração de ions H+ é expressa pelo valor do pH" (Lemaire & Lemaire, 1975).

ACLIMAÇÃO

Mudança fisiológica que conduz à adaptação a mudança de um fator ambiental.

ACLIMATAÇÃO

Adaptações fisiológicas e comportamentais de um organismo a mudanças no ambiente. A aclimatação se refere ao ajustamento de um organismo a mudanças em vários fatores ambientais, enquanto que a aclimação se refere a ajustes em resposta a uma única variável ambiental.

AÇÕES ORDINÁRIAS

São aquelas que observam um procedimento corriqueiro, comum a todas, sem qualquer cautela diferenciada ou alguma forma especial de seqüência, prova ou atuação das partes.

ACÓRDÃO

Decisão proferida por tribunal (art. 163, CPC). Designação dos julgamentos proferidos por tribunal, nos feitos de sua competência originária ou recursal, por um dos seus órgãos colegiados. Cada vez mais a lei delega ao relator poderes para julgar isoladamente, mas tais atos não são acórdãos, e, sim, decisões.

AÇUDE

Corpo de água natural ou artificial contido por um dique.

ACUMULAÇÃO NA CADEIA ALIMENTAR

( ver BIOACOMULAÇÃO)

ACUMULAÇÃO POR BOMBEAMENTO

Mecanismo que tem o objetivo de acomodar a demanda extra por energia elétrica durante os períodos de pico, quando a demanda por energia é alta. Fora das horas de pico, quando a demanda por energia é relativamente baixa, a energia gerada é usada para bombear água para tanques de armazenamento elevado. Essa água fica disponível para gerar eletricidade, e usa a gravidade para mover as turbinas, podendo cobrir os surtos de demanda nos horários de pico.

AD HOC

Para isto para este fim específico.

AD HOC

Expressão latina que significa "para isto ou para este fim; (designado) para executar determinada tarefa" (Ronai, 1980). Por extensão, um dos métodos clássicos de avaliação de impacto ambiental que consiste em reuniões de técnicos e cientistas de especialidades escolhidas de acordo com as características e a localização do projeto a ser analisado; as reuniões são organizadas com a finalidade de se obterem, em um tempo reduzido, respostas integradas sobre os possíveis impactos ambientais das ações do projeto, baseadas no conhecimento técnico de cada participante. Às vezes, aplica-se o método Delphi para orientar os trabalhos dos especialistas. Os requisitos legais vigentes no Brasil excluem as possibilidades de uso deste tipo de método, embora as reuniões ad hoc possam ser utilizadas em certos casos, como técnica de previsão de impacto, desde que seus resultados sejam justificados em bases científicas. "Método que fornece orientação mínima para a avaliação de impacto, apontando áreas de possíveis impactos (por exemplo, impactos na flora e fauna dos lagos, florestas), mais que definir os parâmetros específicos a serem pesquisados" (Warner & Preston, 1974). "São reuniões de especialistas, de acordo com sua competência. O nível de coordenação do grupo é, em geral, fraco, e as diretrizes do estudo bastante genéricas" (Poutrel & Wasserman, 1977).

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