GLOSSÁRIO

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ALEGAÇÕES FINAIS

A última manifestação das partes, com exposição de fundamentos de fato e de direito, com a finalidade de convencer o juiz a decidir de acordo com a sua respectiva pretensão.

ALINHAMENTO

É a linha projetada e locada ou indicada, que limita o lote em relação à via pública.

ALVARÁ

É a autorização administrativa ou judiciária, para que seja feito ou praticado algum ato, que é fiscalizado pela Administração Pública ou só pode ser praticado mediante autorização judicial.

ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO

É o documento fornecido pela Prefeitura autorizando a construção de edificações.

ALVARÁ DE PEQUENOS SERVIÇOS

É o documento fornecido pela Prefeitura autorizando a construção de pequenas reformas e/ou ampliações, estabelecidas no máximo de até 30% (trinta por cento) da área já construída.

ANDAR

Qualquer pavimento acima do rés do chão.

ANDAR TÉRREO

É o pavimento ao rés do chão.

ANTROPISMO

alteração no meio físico provocada pela ação do homem.

APARTAMENTO

É uma habitação distinta que compreende no mínimo uma sala, um dormitório, um compartimento sanitário e de banho e uma cozinha.

APELAÇÃO

Recurso contra a sentença proferida em 1º grau, que extingue o processo, com ou sem julgamento do mérito, a fim de submeter ao grau superior o reexame de todas as questões suscitadas na causa e nos limites do próprio recurso. Recurso que cabe da sentença, ou seja, do ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa (art. 513, CPC). O prazo é de 15 dias (art. 508, CPC) a apelação ex officio, chamada de reexame necessário, é aquela na qual o juiz, por força de lei, já na sentença submete a mesma a reexame do tribunal.

APELAÇÃO CÍVEL

É o recurso que se interpõe de decisão terminativa ou definitiva de primeira instância, para instância imediatamente superior, a fim de pleitear a reforma, total ou parcial, da sentença de natureza cível com a qual a parte não se conformou.

APELAÇÃO CRIMINAL

Recurso interposto pela parte que se julga prejudicada, contra a sentença definitiva de condenação ou absolvição em matéria de natureza criminal.

APELADO

A parte que figura como recorrida na apelação.

APELANTE

Quem interpõe a apelação.

ÁREA "NON EDIFICANDI"

É a área na qual a legislação em vigor nada permite construir ou edificar.

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