LEGISLAÇÃO

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Estabelece normas para o licenciamento e fiscalização ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e dá outras providências.
Tema: Biocidas - Abrangência: Estadual

Disciplina o cadastro de agrotóxicos e afins destinados ao uso nos setores de produção agropecuária, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, agroindústrias e na proteção de florestas no Estado de Minas Gerais.
Tema: Biocidas - Abrangência: Estadual

Dispõe sobre produção, comercialização e uso de agrotóxico e afins e dá outras providências.
Tema: Biocidas - Abrangência: Estadual

Proibe, em todo o território nacional, a comercialização, o uso e a distribuição dos produtos agrotóxicos organoclorados, destinados à agropecuária dentre outros.
Tema: Biocidas - Abrangência: Federal

Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Tema: Biocidas - Abrangência: Federal

Aprova as Definições e Normas sobre as especificações e as garantias, as tolerâncias, o registro, a embalagem e a rotulagem dos fertilizantes orgânicos simples, mistos, compostos, organominerais e biofertilizantes destinados à agricultura.
Tema: Biocidas - Abrangência: Federal

Regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Tema: Biocidas - Abrangência: Federal

Dispõe sobre o registro e a anotação de responsabilidade técnica das empresas e dos profissionais prestadores de serviços de desinsetização, desratização e similares.
Tema: Biocidas - Abrangência: Federal

Altera a Lei nº 7.277/97, que estabelece normas para instalação de antenas de telecomunicações e dá outras providências.
Tema: Licenciamento de ERB - Abrangência: Municipal

Dispõe sobre o licenciamento ambiental de estações de rádio-base e dá outras providências.
Tema: Emissão Atmosférica - Abrangência: Municipal

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