LEGISLAÇÃOAguarde, carregando a legislação...

Atenção! Os textos de legislações aqui disponíveis não substituem aqueles publicados nos diários oficiais

Lei 5.655/2003 (Divinópolis) de 26/06/2003

©2011 - Vieira Castro Advogados - Todos os direitos reservados

Rua Dr. Jarbas Vidal Gomes, 30 sala 1006 - Cidade Nova - Belo Horizonte - MG - CEP 31170-070 - Telefax: (31) 3241-1285