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Sancionada a Lei de Política Nacional de Mobilidade Urbana

Fonte: O Globo on line - Data: 04/01/2012

A presidente Dilma Rousseff sancionou com vetos a lei que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana. O objetivo é priorizar o transporte coletivo e permitir a melhoria no acesso e deslocamento de pessoas e cargas dentro do município. A lei prevê, inclusive, a instituição de pedágio urbano dos veículos individuais. Entre os vetos está a proposta de revogação da gratuidade da utilização de transporte público coletivo para carteiros e fiscais do trabalho.

A lei entrará em vigor 100 dias após a data de publicação. Os municípios que não tenham elaborado o plano dentro do prazo terão mais três anos para fazê-lo. "Findo o prazo ficam impedidos de receber recursos federais destinados à mobilidade urbana até que atendam à exigência desta lei".

(O texto integral da Lei pode ser lido no site.)

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